Legislação

Legislação

Decreto-Lei n.º 216/2012, de 9 de outubro

14/10/2024

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Portaria n.º 454/2023, de 28 de dezembro

14/10/2024

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Decreto-Lei n.º 141/2009, de 16 de junho

14/10/2024

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Despacho n.º 11059/2023, de 30 de outubro

19/06/2024

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Portaria n.º 320/2023, de 27 de outubro

19/06/2024

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Lei n.º 39/2009, de 30 de julho

12/06/2024

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Decreto-Lei n.º 117/2023, de 20 de dezembro

10/05/2024

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Lei n.º 14/2024, de 19 de janeiro

10/05/2024

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