Estatutos

CAPITULO II – (INSÍGNIAS)

Artigo 3º

São insígnias da Associação de Futebol do Algarve, a bandeira e o emblema, cujos modelos constam em anexo aos Estatutos.

CAPÍTULO III – (Composição)

Artigo 4º

1- Compõem a Associação de Futebol do Algarve, os sócios efetivos, os sócios de mérito e os sócios honorários.

2- São sócios efetivos os Clubes, Associações ou sociedades com objeto desportivo, legalmente constituídos, que tenham requerido a sua filiação.

3- São sócios de mérito os dirigentes, árbitros, futebolistas ou quaisquer outras individualidades que pela sua ação no âmbito da jurisdição da Associação de Futebol do Algarve se tenham revelado dignos de tal distinção.

4 – São sócios honorários as pessoas singulares ou coletivas julgadas merecedoras dessa distinção, em virtude de relevantes serviços prestados à Associação de Futebol do Algarve, ao Futebol Regional ou Nacional.

5- Os sócios de mérito e honorários serão proclamados em Assembleia Geral, por iniciativa desta ou por proposta da Direção.

6- É mantida a qualidade de sócio Fundador às coletividades que assim o foram consideradas aquando da fundação da Associação de Futebol do Algarve, referida no ponto um do Artigo primeiro.

 

Artigo 5º

1- Constituem direitos dos sócios efetivos:

a) Possuir diploma de filiação;

b) Tomar parte nas provas e competições organizadas pela Associação de Futebol do Algarve e pela Federação Portuguesa de Futebol, de harmonia com os respetivos regulamentos;

c) Propor por escrito à Assembleia Geral as providências julgadas úteis ao desenvolvimento e prestígio da Associação e do Futebol Regional, incluindo alterações aos presentes Estatutos e Regulamentos;

d) Examinar, na sede da Associação de Futebol do Algarve, as contas da sua gerência nos quinze dias que antecederem a reunião da Assembleia Geral, que as irá apreciar;

e) Dirigir às autoridades competentes, sempre por intermédio dos Órgãos próprios da Associação de Futebol do Algarve, reclamações e petições contra atos ou factos lesivos dos seus direitos ou interesses;

f) Receber, gratuitamente, os relatórios anuais e demais publicações da Associação de Futebol do Algarve;

g) Participar nas reuniões da Assembleia Geral e, nos termos destes Estatutos, apreciar, discutir e votar todos os assuntos que à mesma sejam presentes;

h) Eleger os Corpos Gerentes da Associação de Futebol do Algarve;

i) Quaisquer outros que lhe sejam atribuídos por estes Estatutos, pelos Regulamentos e por deliberações da Assembleia Geral.

2- Os direitos conferidos pelas alíneas d), g) e h), serão exercidos pelos Diretores acreditados.

3- Os direitos conferidos pelas alíneas c) e e) devem obrigatoriamente ser exercidos em exposição escrita e assinada pela Direção do Clube e dirigida ao Presidente da Assembleia Geral.

 

Artigo 6º

Constituem deveres dos Sócios efetivos:

a) Elaborar, ou quando for caso disso, reformular os seus Estatutos e Regulamentos, segundo orientação decorrente destes Estatutos e dos Regulamentos da Federação Portuguesa de Futebol e Associação de Futebol do Algarve;

b) Cumprir e fazer cumprir a lei, os seus Estatutos e Regulamentos, as instruções das autoridades competentes, os Estatutos e Regulamentos da Federação Portuguesa de Futebol e Associação de Futebol do Algarve e as determinações destas;

c) Pagar, dentro dos prazos regulamentares, as quotas de filiação e as taxas de inscrição nas provas fixadas no Regulamento Geral, ou quaisquer outras que eventualmente venham a ser aprovadas ou impostas por meios regulamentares;

d) Enviar à Associação de Futebol do Algarve exemplares devidamente atualizados dos seus Estatutos, e bem a indicação dos seus Corpos Gerentes após as respetivas eleições, bem como todos os relatórios que entendam dever ser tornados públicos;

e) Fazer-se representar nas reuniões da Assembleia Geral da Associação de Futebol do Algarve;

f) Acatar as deliberações da Assembleia Geral e as resoluções dos Órgãos Diretivos da Federação Portuguesa de Futebol e dos Corpos Gerentes da Associação de Futebol do Algarve;

g) Cooperar em todas as competições organizadas pela Associação de Futebol do Algarve e pela Federação Portuguesa de Futebol.

 

Artigo 7º

Os Sócios de mérito e honorários têm direito a:

a) Diploma comprovativo dessa qualidade;

b) Assistir à Assembleia Geral da Associação de Futebol do Algarve, sem direito a voto;

c) Sugerir à Assembleia Geral as providências julgadas úteis ao desenvolvimento e prestígio do Futebol Regional;

d) Formular quaisquer propostas ou sugestões sobre alterações aos Estatutos ou Regulamentos;

e) Receber gratuitamente, os Relatórios anuais e demais publicações da Associação de Futebol do Algarve;

f) Quaisquer outras regalias previstas nestes Estatutos, ou atribuídos pela Assembleia Geral.

TÍTULO II

A ORGANIZAÇÃO CAPÍTULO I – (Disposições Gerais)

Artigo 8º

A Associação de Futebol do Algarve realiza os seus fins por intermédio dos seguintes Órgãos Sociais:

a) Assembleia Geral;

b) Direção;

c) Conselho de Disciplina;

d) Conselho de Justiça;

e) Conselho de Arbitragem;

f) Conselho Fiscal;

 

Artigo 9º

1- Será de quatro anos o período de duração do mandato dos membros dos Órgãos da Associação de Futebol do Algarve, em regra coincidentes com o ciclo olímpico.

2- Por desempenho das suas funções, os membros dos Órgãos da Associação de Futebol do Algarve só podem receber os subsídios que sejam fixados em Regulamento aprovado pela Assembleia Geral.

3- Nenhum elemento dos Órgãos Sociais da Associação de Futebol do Algarve poderá ser reeleito desde que a Assembleia Geral o considere responsável pela não apresentação de contas, e bem assim aqueles que renunciem ao seu mandato antes do seu termo, sem justificação aceite pela Assembleia Geral.

4- A ninguém é lícito exercer simultaneamente cargos em diferentes Órgãos da Associação de Futebol do Algarve, ou acumular com cargos em Órgãos da Federação Portuguesa de Futebol ou quaisquer filiados, desta ou de qualquer Associação Regional, ou ainda em quaisquer organizações nacionais diretamente relacionadas com o Futebol.

 

Artigo 10º

1- Perderão o mandato os membros dos Órgãos Sociais da Associação de Futebol do Algarve que injustificadamente, faltarem a quatro reuniões consecutivas ou a seis alternadas, ou que não cumpram as obrigações decorrentes dos presentes Estatutos e dos Regulamentos.

2- Compete ao Presidente do respetivo Órgão apreciar sobre a justificação apresentada, e dar conhecimento ao Presidente da Assembleia Geral quando for atingido o número de faltas que implique a perda do mandato.

3- Compete ao Presidente da Assembleia Geral apreciar e decidir sobre as justificações de faltas dadas pelos Presidentes dos restantes Órgãos.

4- Antes de declarada a sua substituição, será dado conhecimento do facto ao interessado, para os fins que tiver por convenientes.

 

Artigo 11º

1- Os membros dos Órgãos da Associação de Futebol do Algarve podem renunciar ao mandato, mas a eficácia dessa renúncia depende da aceitação da Assembleia Geral ou pelo Presidente da Mesa, conforme for apresentada durante ou no intervalo das suas reuniões, sempre sem prejuízo do bom funcionamento do Órgão Social a que o renunciante pertença.

2- Os membros dos Órgãos podem, ainda, pedir ao Presidente da Assembleia Geral a suspensão do mandato a qual, em caso de aceitação, dará lugar à substituição do suspenso.

 

Artigo 12º

1- Os membros dos diversos Órgãos da Associação de Futebol do Algarve, serão eleitos pela Assembleia Geral, por escrutínio secreto e segundo o sistema de lista completa, considerando-se eleita a lista que obtiver a maioria dos votos dos Clubes presentes.

2- Se no primeiro escrutínio, nenhuma lista obtiver a maioria absoluta, preceder-se-á de imediato ao novo escrutínio, entre as duas listas mais votadas no primeiro, considerando–se eleita a que obtiver a maioria dos votos dos clubes presentes.

 

Artigo 13º

Para além dos requisitos previstos nos presentes Estatutos, só podem ser eleitos para os Órgãos da Associação de Futebol do Algarve pessoas que reúnam os seguintes requisitos gerais:

a) Tenham nacionalidade portuguesa;

b) Sejam maiores de dezoito anos;

c) Não sofram de incapacidade civil ou inabilitação;

d) Não tenham sofrido condenação por crime infamante de direito comum;

e) Não tenham sofrido penalidades disciplinares em qualquer modalidade desportiva, superior a cento e oitenta dias, ainda que amnistiadas.

 

Artigo 14º

1- Salvo os casos especiais previstos pelos presentes Estatutos, as listas a submeter à eleição deverão ser apresentadas na secretaria da Associação de Futebol do Algarve até dez dias antes do dia previamente fixado pelo Presidente da Assembleia Geral para a eleição e subscritas, pelo menos, por quatro sócios efetivos.

2- As listas deverão conter para cada Órgão a indicação do nome do candidato e do Órgão a que se candidata, indicar quem exercerá o cargo de Presidente e, além disso, apresentarem dois suplentes para cada Órgão, exceto para a Assembleia Geral.

3- A nenhum clube é lícito subscrever a propositura de mais do que uma lista.

4- Cada candidato só poderá concorrer em uma lista e a um único Órgão.

5- As listas a submeter à eleição deverão ser acompanhadas de declaração dos candidatos onde expressamente manifestem a sua aceitação, sem a qual não poderão ser consideradas.

6- O Presidente eleito designará, em cada Órgão, na primeira reunião, quem ocupará os lugares de Vice-Presidente, e ainda, os de Tesoureiro e de Secretário da Direção, no caso da Direção.

 

Artigo 15º

1- Na hipótese de vacatura do lugar de Presidente, de qualquer Órgão, entrará automaticamente em exercício o Vice-Presidente respetivo.

2- No caso de vacatura de qualquer membro, será a vaga preenchida por um dos suplentes e segundo a ordem de precedência da sua colocação na lista.

3- A demissão da maioria dos membros de qualquer Órgão Social da Associação de Futebol do Algarve determinará a extinção do mandato dos restantes membros desse Órgão, precedendo-se a nova eleição no prazo de trinta dias.

4- Os membros do Órgão que forem eleitos nos termos do número anterior completarão o mandato dos anteriores.

 

Artigo 16º

Cada Órgão da Associação de Futebol do Algarve elaborará o seu próprio Regimento, que deverá ser homologado pela Assembleia Geral.

 

Artigo 17º

1- A posse do Presidente da Assembleia Geral será conferida pelo Presidente da Assembleia Geral cessante, ou por quem o substitua nos termos do disposto do Artigo Vigésimo Quinto.

2- A posse dos restantes membros eleitos para os diferentes Órgãos sociais será conferida pelo Presidente da Assembleia Geral investido.

3- A falta injustificada dos eleitos ao ato de posse, significará a renúncia ao cargo.

4- A primeira reunião dos Órgãos Sociais da Associação de Futebol do Algarve realizar-se-á no prazo de dez dias após a posse dos seus membros e será convocada pelos respetivos Presidentes.

5- Salvo os casos especiais previstos nos presentes Estatutos, os Órgãos da Associação de Futebol do Algarve deliberam com a presença da maioria dos seus membros com direito a voto, tendo quem preside voto de qualidade no caso de empate.

6- As deliberações ficarão a constar de atas registadas em livros próprios, autenticados pelo Presidente da Assembleia Geral, salvo o disposto no Artigo vigésimo nono.

CAPÍTULO II – ASSEMBLEIA GERAL (Composição)

Artigo 18º

1- Compõem a Assembleia Geral da Associação de Futebol do Algarve os representantes dos sócios efetivos, no pleno gozo dos seus direitos associativos.

2- Os Clubes que se encontrarem suspensos, mas com a sua filiação regularizada, poderão tomar parte nos trabalhos da Assembleia Geral, sem direito a voto.

3- Cada Clube far-se-á representar nas suas reuniões da Assembleia Geral pelos seus Delegados, mas só um deles poderá exercer o direito de voto. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, são proibidos os votos por procuração, correspondência, ou por quaisquer outros meios de comunicação à distância.

4- Os Delegados dos Clubes, só podem ser designados de entre os componentes efetivos das respetivas Direções, ou de entre quaisquer membros dos Corpos Gerentes por elas indicados, ou por elas mandatados.

5- Os Delegados no ponto três apresentarão, no início dos trabalhos de cada reunião da Assembleia Geral, a credencial que os acredita, a qual terá de ser assinada, pelo menos, por dois elementos efetivos da Direção do Clube, não contando o credenciado.

6- Só são admitidos a participar nas Assembleias Gerais, ordinárias ou extraordinárias e incluindo a assembleia-geral eleitoral, os filiados que tenham a sua situação financeira, no que respeita às suas inscrições e participações, integralmente cumprida até final da época anterior.

7- Ficam igualmente impedidos de participar ou se fazer representar nas Assembleias Gerais os associados cuja filiação seja suspensa nos termos do previsto na alínea ad) do artigo 45º dos presentes Estatutos.

 

Artigo 19º  

1- Participam obrigatoriamente na Assembleia Geral da Associação de Futebol do Algarve, mas sem direito a voto:

a) A Direção da Associação de Futebol do Algarve;

b) Os membros dos Órgãos Sociais da Associação de Futebol do Algarve que para efeito tenham sido expressamente convocados pelo Presidente da Assembleia Geral.

2- Poderão assistir, como observadores, às reuniões da Assembleia Geral, mas sem direito a voto:

a) Os membros dos Órgãos da Associação de Futebol do Algarve ainda que não convocados:

b) Os Sócios de Mérito e Honorários;

 

Artigo 20º

Para efeitos da distribuição de votos em Assembleia Geral para os Órgãos Sociais, consideram-se os Sócios Efetivos classificados consoante os seguintes agrupamentos divisionários:

FUTEBOL

Grupo A Competições Profissionais;

Grupo B Campeonatos Nacionais Seniores;

Grupo C Campeonato Regional de Seniores I Divisão;

Grupo D Campeonato Regional de Seniores II Divisão;

Grupo E Campeonatos Nacionais Juniores A,B,C;

Grupo F Campeonatos Regionais de Juniores A,B,C,D;

FUTSAL

Grupo G Campeonato Nacional Futsal 1ª Divisão;

Grupo H Campeonatos Nacionais Futsal 2ª e 3ª Divisões;

Grupo I Campeonato Regional de Seniores; Competições Nacionais das Camadas Jovens;

Grupo J Campeonatos Regionais de Futsal Juniores A,B,C,D;

Grupo K Todos os não previstos nos Grupos anteriores.

 

Artigo 21º

1- Todos os Sócios Efetivos na plenitude dos seus direitos têm voto em Assembleia Geral.

2- Os votos são atribuídos a cada Sócio Efetivo, consoante o agrupamento ou agrupamentos divisionários em que tenham equipas a participar, sendo que não obstante um clube possua mais que uma equipa a participar na mesma competição, apenas se contabilizará uma para efeitos de atribuição de votos. No caso de um clube possuir mais que uma equipa em competições diferentes, terá direito à soma do número de votos correspondentes ao agrupamento divisionário e cada equipa em competições diferentes.

3- A cada agrupamento divisionário corresponderão, os seguintes votos:

Grupo A – 20 votos;

Grupo B – 20 votos;

Grupo C – 10 votos;

Grupo D – 5 votos;

Grupo E – 5 votos;

Grupo F – 3 votos;

Grupo G – 10 votos;

Grupo H – 3 votos;

Grupo I – 3 votos;

Grupo J – 2 votos;

Grupo K – 1 voto.

4- Nas decisões que digam exclusivamente respeito a um ou mais agrupamentos divisionários, manter-se-ão para os diretamente interessados as condições expressas no número três, enquanto os restantes Sócios Efetivos só terão direito a voto singular, devendo a Presidência da Mesa anunciar expressamente este modo de votação, por o ter por conveniente e justo.

5- Além do número de votos contados, segundo a distribuição referida no ponto três, os Sócios Efetivos têm direito a voto singular de filiação.

 

Artigo 22º

1- As deliberações da Assembleia Geral são tomadas pela pluralidade absoluta de votos dos Sócios Efetivos presentes, competindo ao Presidente da Mesa voto de qualidade, no caso de empate.

2- Excetua-se a deliberação sobre a dissolução da Associação de Futebol do Algarve, para cuja aprovação se requer a maioria de nove décimos do total dos votos atribuídos aos Sócios Efetivos, e bem assim, outras deliberações para as quais neste Estatuto se estipula maioria qualificada.

 

Artigo 23º

A Direção da Associação de Futebol do Algarve enviará à Mesa da Assembleia Geral relação dos Clubes filiados e o número de votos correspondentes a cada clube, determinados nos termos do artigo vigésimo primeiro.

CAPÍTULO III – A MESA DA ASSEMBLEIA GERAL

Artigo 24º

A Mesa da Assembleia Geral será constituída por um Presidente, um Vice-Presidente e dois Secretários.

 

Artigo 25º

1- Ao Presidente da Mesa ou, na sua falta, ao Vice-Presidente compete:

a) A convocação da Assembleia Geral;

b) A orientação, direção e disciplina das sessões da Assembleia Geral;

c) A verificação das condições de elegibilidade dos candidatos aos Órgãos da Associação de Futebol do Algarve;

d) A verificação de irregularidades no processo eleitoral;

e) A declaração de perda de mandato;

f) O exercício das demais funções atribuídas pelos Estatutos, pelos Regulamentos e pela Assembleia Geral.

2- Aos Secretários compete providenciar quanto ao expediente e elaboração das atas das reuniões e auxiliar o Presidente da Mesa no exercício das suas funções.

3- Na falta simultânea do Presidente e Vice-Presidente da mesa, competirá à Assembleia escolher, entre os Delegados dos Clubes presentes, quem a dirija.

4- Na falta de um ou dos dois Secretários, será seu substituto um Delegado dos Clubes presentes, mediante convite do Presidente da Mesa, homologado pela Assembleia.

 

Artigo 26º

1- As reuniões da Assembleia Geral serão convocadas por escrito dirigidas a todos os Clubes e participantes, com, pelo menos vinte dias de antecedência, mencionando-se no aviso convocatório, claramente, dia, hora e local da reunião e respetiva ordem de trabalhos.

2- O aviso convocatório remetido aos Clubes, poderá ser efetuado também por correio eletrónico remetido para o endereço oficial disponibilizado pela A.F. Algarve, e será acompanhado de todos os elementos e documentos exigidos.

3- Não se podem tomar quaisquer deliberações sobre matérias não constantes do aviso convocatório.

 

Artigo 27º

As reuniões da Assembleia Geral efetuar-se-ão no edifício da Sede da Associação de Futebol do Algarve, salvo em caso de reconhecido interesse, definido pelo Presidente da Mesa, em que poderá reunir em local diferente.

 

Artigo 28º

1- A Assembleia Geral pode funcionar validamente, em primeira convocatória, desde que se encontrem presentes Sócios Efetivos que representem metade dos votos, ou em segunda convocatória com qualquer número, trinta minutos após a hora designada para funcionar em primeira convocatória.

2- Qualquer deliberação que vise a alteração dos estatutos da Associação de Futebol do Algarve, só será válida desde que aprovada, pelo menos, por dois terços, dos votos dos Sócios Efetivos no gozo pleno dos seus direitos.

3- As restantes deliberações são tomadas à pluralidade de votos dos Sócios Efetivos presentes.

 

Artigo 29º

As votações só se realizarão por escrutínio secreto quando se trate de eleições, de destituição dos titulares dos órgãos, de deliberações que envolvam a apreciação dos comportamentos ou qualidades de qualquer pessoa, de matérias que digam respeito a qualquer clube ou quando requeridas por qualquer Clube apoiado por um mínimo de cinco Clubes.

 

Artigo 30º

As reuniões da Assembleia Geral são reservadas aos elementos referidos nos Artigos décimo oitavo e décimo nono, podendo as referidas Assembleias, todavia, permitir a assistência de representantes dos Órgãos de Comunicação Social, de quaisquer outras entidades, ou público.

 

Artigo 31º

1- De tudo o que ocorrer nas reuniões da Assembleia Geral será lavrada uma ata, que será assinada pela Mesa e depois aprovada na reunião seguinte.

2- Por maioria de três quartos dos votos presentes, a Assembleia Geral pode conceder à Mesa, os poderes necessários para a redação da ata, considerando-a desde logo, aprovada.

 

Artigo 32º

1- As reuniões da Assembleia Geral são ordinárias e extraordinárias.

2- A Assembleia Geral reunirá ordinariamente duas vezes em cada ano, destinando-se especialmente uma, à aprovação do orçamento para a época desportiva seguinte, e outra, à aprovação do Relatório e Contas da época desportiva anterior. A Assembleia de aprovação do orçamento deverá ter lugar com antecedência não superior a seis meses ao início do ano económico, e a de aprovação de contas posteriormente ao fecho do ano económico e sempre que possível no prazo de seis meses.

3- A eleição geral dos Órgãos Associativos, quando for caso disso, terá lugar na segunda reunião ordinária, referida no número anterior.

4- A Assembleia Geral reunirá extraordinariamente por iniciativa do Presidente da Mesa, ou a requerimento da Direção, ou de um mínimo de vinte por cento dos Clubes associados e no pleno uso dos seus direitos.

CAPÍTULO IV – (Competência)

 Artigo 33º

Compete à Assembleia Geral:

a) Eleger e destituir os membros da sua Mesa e os restantes Órgãos associativos;

b) Apreciar, discutir e votar as reformas estatuárias e regulamentares que lhe sejam propostas nos termos dos Estatutos;

c) Aprovar o orçamento anual da Associação de Futebol do Algarve, bem como os orçamentos suplementares e as alterações propostas pela Direção;

d) Apreciar e discutir os atos da Direção, aprovando ou rejeitando o respetivo Relatório e Contas;

e) Proclamar os sócios de mérito e honorários;

f) Conceder medalhas e louvores a pessoas singulares ou coletivas que tenham prestado serviços à Associação ou ao Futebol Regional;

g) Autorizar a aquisição, alienação ou oneração de bens imóveis;

h) Deliberar sobre a dissolução da Associação;

i) Deliberar sobre outros assuntos que a lei, os presentes Estatutos ou os Regulamentos, atribuam à sua competência;

j) Deliberar em definitivo sobre casos não previstos nos Estatutos ou no Regulamento Geral e que careçam de solução.

k) Decidir do recurso apresentado pelo clube suspenso nos termos do previsto na alínea z) do artigo 44º dos presentes estatutos.

 

Artigo 34º

Compete ao Presidente da Assembleia Geral, ou quem legalmente o substitua, conferir posse aos membros dos Órgãos Sociais, nos termos do disposto no número um do artigo décimo sétimo.

 

Artigo 35º

Na falta ou impedimento de todos os membros da respetiva Mesa, a Assembleia Geral será convocada pelo Presidente da Direção ou por quem legalmente o substituir.

CAPÍTULO V – A DIREÇÃO (Composição e Funcionamento)

Artigo 36º

Compõem a Direção nove membros eleitos: um Presidente, três Vice-Presidentes, um Secretário de Direção, um Tesoureiro e três vogais.

 

Artigo 37º

1- A Direção terá duas reuniões ordinárias em cada mês e as extraordinárias que forem convocadas pelo seu Presidente, por sua iniciativa ou a requerimento de um terço dos seus membros.

2- As reuniões da Direção serão reservadas aos respetivos membros, podendo assistir a elas qualquer membro de outro Órgão da Associação de Futebol do Algarve ou o Diretor Geral sempre que as suas presenças sejam solicitadas.

3- A justificação dos atos de Direção só é devida à Assembleia Geral.

 

Artigo 38º

1- As atas das deliberações da Direção serão aprovadas na reunião seguinte.

2- No fim de cada reunião far-se-á constar de minuta, assinada pelos presentes, o teor das deliberações de voto que sobre elas recaírem.

 

Artigo 39º

Ao Presidente da Direção compete:

a) Convocar e dirigir as reuniões da Direção e orientar superiormente a respetiva atividade;

b) Representar a Direção e a Associação de Futebol do Algarve;

c) Assinar a correspondência, sem prejuízo da delegação prevista no número quatro do artigo quadragésimo quarto;

d) Vincular a Associação de Futebol do Algarve;

e) Propor a distribuição de pelouros e funções pelos restantes membros da Direção.

 

Artigo 40º

Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente, na sua falta ou impedimento, coadjuvá-lo no exercício das suas funções, especialmente naquelas que lhe hajam sido delegadas e assegurar as funções que lhe tenham sido atribuídas.

 

Artigo 41º

1- Ao Tesoureiro compete arrecadar as receitas da Associação de Futebol do Algarve, assinar recibos e documentos de despesas, assegurar o movimento das contas bancárias, assinar com o Presidente da Direção, ou quem legalmente o substitua, os contratos, cheques e outros documentos que obriguem a Associação de Futebol do Algarve e dirigir os serviços de Tesouraria e Contabilidade com a colaboração do Vogal designado para o coadjuvar.

2- No impedimento circunstancial do Tesoureiro, e em caso de urgência, o seu lugar será preenchido pelo Vogal designado para o coadjuvar.

3- A Direção, por proposta do Diretor Tesoureiro, poderá contratar técnicos em contabilidade e fiscalidade para execução e apoio de tarefas inerentes ao pelouro.

 

Artigo 42º

Aos Vogais compete desempenhar as funções que lhe sejam atribuídas.

Artigo 43º

1- Compete ao Secretário da Direção:

a) Promover e dar execução a todas as deliberações da Direção e outros Órgãos Sociais e assegurar o respetivo expediente;

b) Lavrar as atas das reuniões de Direção e os autos de posse;

c) Prestar a todos os Conselhos toda a assistência e colaboração que lhe for solicitada.

2- Para assessorar o Secretário da Direção, será designado pela Direção um Diretor Geral, que deverá ser pessoa especialmente qualificada em assuntos de organização e matéria desportiva.

3- O Diretor Geral terá a remuneração que for fixada pela Direção, depois de ouvido o Conselho de Contas e, em caso de funcionário, complemento remuneratório.

4- A Direção pode delegar no Diretor Geral assinatura da correspondência.

CAPÍTULO VI – (Competência da Direção)

Artigo 44º

Compete à Direção da Associação de Futebol do Algarve praticar todos os atos de gestão e administração da sua atividade, tendo em conta a competência dos outros Órgãos, e em especial:

a) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e Regulamentos da Associação de Futebol do Algarve;

b) Cumprir e fazer cumprir os Estatutos e Regulamentos da Federação Portuguesa de Futebol e as deliberações dos respetivos Órgãos, bem como as decisões das entidades oficiais, e prestar a uma e outra toda a cooperação possível;

c) Dar execução às deliberações da Assembleia Geral e dos Conselhos de Disciplina, de Justiça, Fiscal, e de Arbitragem, mas sem prejuízo da possibilidade de recorrer para a Assembleia Geral das decisões destes últimos quando contrárias às suas, e prestar a todos os Órgãos da Associação de Futebol do Algarve os esclarecimentos e cooperação que lhe forem solicitados;

d) Requerer a convocação da Assembleia Geral e submeter à sua aprovação todos os assuntos da respetiva competência ou quaisquer outros que entenda convenientes;

e) Submeter aos Conselhos de Disciplina, de Justiça, de Arbitragem, e Fiscal os assuntos da respetiva competência, apresentar-lhes propostas e solicitar o seu parecer quando o julgar conveniente;

f) Representar a Associação de Futebol do Algarve nas relações com outras entidades ou organismos;

g) Nomear os Delegados à Assembleia Geral da Federação Portuguesa de Futebol, se isso lhe incumbir em face da regulamentação federativa;

h) Elaborar propostas de alteração dos Estatutos, e submetê-los à apreciação da Assembleia Geral.

i) Elaborar os Regulamentos das provas que pretenda fazer disputar e homologar os respetivos resultados;

j) Propor à Assembleia Geral ação disciplinar, nos termos destes Estatutos e nos termos legais e regulamentares aplicáveis, e bem assim a concessão de louvores;

l) Assegurar aos interessados os elementos necessários à interposição de recurso das suas deliberações ou as de outros Órgãos da Associação de Futebol do Algarve, sem prejuízo da confidencialidade que deva ser mantida;

m) Admitir sócios efetivos e a sua filiação e propor à Assembleia Geral a proclamação de sócios de mérito e honorários;

n) Organizar e manter atualizada, por intermédio dos serviços de secretaria, as fichas individuais dos jogadores, bem como dos Corpos Gerentes dos Clubes filiados;

o) Apreciar as questões suscitadas entre Clubes, que por estes lhe sejam submetidas;

p) Nomear selecionadores;

q) Nomear e dissolver as comissões que julgue convenientes, as quais cessarão igualmente as funções no termo do mandato da Direção;

r) Organizar os quadros de treinadores e árbitros da Associação de Futebol do Algarve e patrocinar cursos para ambos;

s) Promover por palestras, escritos, cinema ou qualquer outra forma, a divulgação de princípios que venham a beneficiar o aperfeiçoamento da prática do Futebol e dos atletas, quer física, técnica ou moralmente;

t) Administrar os haveres da Associação de Futebol do Algarve e todas as suas receitas, organizando a respetiva Contabilidade, podendo criar fundos especiais para fins determinados, de harmonia com as disposições legais e regulamentares aplicáveis;

u) Auxiliar os Clubes de harmonia com os fundos disponíveis cuja regularização não poderá exceder o período de Gerência, salvo parecer favorável do Conselho de Contas;

v) Contratar, exercer ação disciplinar e despedir, nos termos da Lei, todo o pessoal ao serviço da Associação de Futebol do Algarve estipulando os respetivos vencimentos;

x) Cuidar das instalações da sede da Associação de Futebol do Algarve e determinar as medidas que repute indispensáveis à boa organização e eficiência do serviço;

z) Determinar a suspensão da filiação de qualquer associado, a qual implica o imediato impedimento do uso e gozo dessa qualidade, quando aquele viole os presentes Estatutos, regulamentos e demais determinações, e ainda, quando, interpelado para tanto, não liquide no prazo de oito dias, as quantias em dívida e referentes à sua filiação, inscrição ou participação em provas, incluindo quaisquer penalizações já vencidas.

CAPÍTULO VII

Secção I – ÓRGÃOS TÉCNICOS DISPOSIÇÕES GERAIS

Artigo 45º

1- A organização técnica da Associação de Futebol do Algarve é composta por quatro Órgãos Estatutários, a saber: Conselho de Disciplina, Conselho de Justiça, Conselho Fiscal e Conselho de Arbitragem.

2- Cada um destes Órgãos é constituído por cinco membros efetivos: Presidente, Vice-Presidente e três Vogais eleitos pela lista vencedora.

3- Os Presidente e Vice-Presidente do Conselho de Disciplina terão obrigatoriamente, licenciatura em Direito, ou curso superior equivalente, legalmente reconhecido.

4- Os membros do Conselho de Justiça terão obrigatoriamente, licenciatura em Direito.

5- Os Presidente e Vice-Presidente do Conselho Fiscal terão, obrigatoriamente, formação académica de bacharelato ou licenciatura em economia, gestão de empresas, contabilidade ou curso superior equivalente, legalmente reconhecido.

 

Artigo 46º

1- Os Conselhos são independentes nas suas decisões e não podem abster-se de comparticipar no julgamento de pleitos ou de matérias que lhe sejam regularmente submetidas.

2- As decisões destes Conselhos serão sempre fundamentadas, sendo lícito, aos membros vencidos, a expressão resumida das razões da sua discordância, a incluir nas respetivas atas.

 

Artigo 47º

1- Cada Conselho elaborará, anualmente e a tempo de ser apenso ao Relatório e Contas da gerência da Direção da Associação de Futebol do Algarve, a que se refere o número três do artigo sexagésimo oitavo, o seu próprio Relatório onde conste o resumo da atividade e factos mais relevantes verificados durante o ano em apreço.

2- Do Relatório do Conselho de Contas constará proposta fundamentada, à Assembleia Geral, para aprovação ou reprovação das Contas e Gerência da Direção.

 

Artigo 48º

1- Os Conselhos de Disciplina e de Arbitragem reunirão semanalmente uma vez, em sessão ordinária, além das extraordinárias que o respetivo Presidente possa vir a convocar por sua iniciativa, ou a requerimento da maioria dos seus membros ou da Direção da Associação de Futebol do Algarve. De cada reunião se lavrará a competente ata.

2- O Conselho de Justiça reúne sempre que para tal for convocado pelo seu Presidente, ou nas demais situações previstas nos presentes Estatutos.

3- No final de cada reunião será elaborada a minuta, obrigatoriamente assinada por todos os participantes, da ata a ser apresentada na reunião seguinte,

4- Os Presidentes destes Conselhos poderão anular, previamente, as respetivas reuniões desde que não haja matéria regulamentar a apreciar ou discutir.

 

Secção II – O CONSELHO DE DISCIPLINA

Artigo 49º

1- Ao Conselho de Disciplina compete apreciar e punir, de acordo com os Regulamentos, todas as infrações disciplinares imputadas a pessoas, singulares ou coletivas, em conformidade com o Regulamentos de Disciplina.

2- Compete também ao Conselho de Disciplina dar os pareceres que em matéria de Disciplina lhe forem solicitados pela Direção.

 

Artigo 50º

1- Na reunião ordinária semanal, o Conselho de Disciplina apreciará obrigatoriamente as infrações disciplinares que lhe forem participadas depois da reunião anterior.

2- O Conselho, porém, não decidirá nessa reunião sobre as infrações participadas, se carecer de esclarecimentos, ou se a decisão depender de processo de inquérito ou disciplinar, em conformidade com o disposto no Regulamento de Disciplina.

3- As deliberações do Conselho de Disciplina serão registadas, em cada reunião, nos processos que lhe sejam submetidos, sendo assinadas pelos presentes.

 

Secção III – O CONSELHO DE JUSTIÇA

Artigo 51º

Composição e Funcionamento

1. O Conselho de Justiça é constituído por cinco membros: um Presidente, um Vice-Presidente e três vogais, todos licenciados em Direito.

2. O Conselho de Justiça reúne sempre que para tal for convocado pelo seu Presidente.

3. O Vice-Presidente substitui o Presidente na falta ou impedimento deste.

 

Artigo 52º

Competência

No âmbito do contencioso de anulação, compete ao Conselho de Justiça:

a) Conhecer e julgar os recursos interpostos das deliberações da Direção da Associação de Futebol do Algarve, ou das decisões de algum dos seus membros;

b) Conhecer e julgar os recursos interpostos das deliberações dos Conselhos de Disciplina, Fiscal, e de Arbitragem e respetivos membros;

c) Conhecer e julgar os recursos dos atos e decisões da Comissão Eleitoral da A.F. Algarve;

d) Conhecer e julgar os recursos das decisões proferidas por outras entidades, criadas por regulamentos aprovados em Assembleia Geral, salvo se lhe for atribuída expressamente competência para decisão diferente de mera anulação.

No âmbito da matéria disciplinar, compete ao Conselho de Justiça:

a) Conhecer e julgar os recursos das decisões disciplinares relativas a questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares diretamente respeitantes à prática da própria competição desportiva, salvo o previsto no número 3 do presente artigo;

b) Exercer o poder disciplinar sobre os Clubes e Dirigentes dos Clubes e da Associação de Futebol do Algarve, pelos atos por eles praticados no exercício da sua função de dirigentes;

c) Em matéria disciplinar, o Conselho de Justiça exerce, em sede de recurso, competência plena, nos termos previstos para o recurso em processo penal.

No âmbito do contencioso desportivo, compete ao Conselho de Justiça conhecer e decidir de protestos de jogos.

Ao Conselho de Justiça compete ainda exercer todas as demais atribuições que lhe sejam conferidas por Lei, pelos Estatutos, Regulamentos ou pelo seu Regimento.

 

Secção IV – O CONSELHO DE ARBITRAGEM

Artigo 53º

Compete ao Conselho de Arbitragem gerir a atividade da Arbitragem para os jogos que decorrem no âmbito das provas organizadas pela Associação de Futebol do Algarve, nomeadamente:

a) Fornecer anualmente à Direção da Associação de Futebol do Algarve até dia trinta e um de maio, todos os elementos necessários para a elaboração do Orçamento da Associação de Futebol do Algarve, respeitante aos encargos com a arbitragem;

b) Propor à Direção os valores de prémios e outras compensações a liquidar aos elementos sob a sua jurisdição quando atuam em provas regionais;

c) Fiscalizar o recrutamento, promoção, preparação técnica e atuação dos Árbitros filiados;

d) Nomear o júri de exame de Árbitros e de Candidatos;

e) Apreciar e propor ao Conselho de Arbitragem de Federação Portuguesa de Futebol os pedidos de admissão, transferência, licenciamento, demissão e readmissão dos Árbitros filiados;

f) Organizar e manter atualizadas as fichas de cadastro dos Árbitros, das quais devem constar tempo e qualidade de serviço, observações sobre a atuação em campo, prémios, louvores e castigos;

g) Aprovar o plano de designação dos Árbitros filiados para os jogos das provas Regionais;

h) Elaborar anualmente a lista dos Árbitros filiados, de cada uma das categorias, de que dará conhecimento à Direção da Associação de Futebol do Algarve para publicação, comunicando-lhe as alterações que vierem a verificar-se;

i) Divulgar junto dos Árbitros filiados as leis de jogo e promover a sua publicação;

j) Fornecer à Direção da Associação de Futebol do Algarve, os elementos específicos da Arbitragem, necessários para a elaboração anual do Relatório e Contas;

k) Afastar da atividade os Árbitros filiados que demonstrem não reunir as condições indispensáveis ao bom desempenho da função;

l) Propor à Assembleia Geral, por intermédio da Direção, louvores aos árbitros filiados;

m) Propor ao Conselho de Arbitragem da Federação Portuguesa de Futebol a concessão aos Árbitros filiados de galardões previstos no Regulamento da Federação Portuguesa de Futebol e/ou a concessão das Categorias de Árbitros de Mérito ou Honorários;

n) Designar delegados técnicos para os jogos da sua jurisdição;

o) Dar parecer sobre todos os assuntos relativos à Arbitragem, sempre que lhe seja solicitado pelos restantes Órgãos da Associação de Futebol do Algarve;

p) Defender o prestígio da Arbitragem, participando, designadamente à Direção da Associação de Futebol do Algarve, quaisquer atos atentatórios da dignidade dos Árbitros ou perturbadores das condições em que devem exercer a sua função;

q) Propor à Direção a nomeação das Comissões de Apoio que julgue necessárias para o bom desempenho das suas funções, as quais terão carácter consultivo e poderão, a todo o tempo, ser extintas;

r) Recorrer para o Conselho de Justiça da Associação de Futebol do Algarve das decisões do Conselho de Disciplina e da Direção da Associação de Futebol do Algarve em matéria de competência daqueles Órgãos;

s) Fazer introduzir na Ordem de Trabalhos da Assembleia Geral da Associação de Futebol do Algarve, os casos de competência daquele conselho desatendidos pela Direção da Associação de Futebol do Algarve que não sejam suscetíveis de recurso para os Órgãos jurisdicionais;

 

Artigo 54º

Compete ainda ao Conselho de Arbitragem:

a) Resolver os problemas de ordem técnica respeitantes ao sector.

 

Secção V – O CONSELHO FISCAL

Artigo 55º

1- Compete ao Conselho Fiscal:

a) Examinar trimestralmente as contas da Associação de Futebol do Algarve, velando pelo cumprimento do Orçamento e elaborar um Relatório que deverá ser remetido à Direção da Associação de Futebol do Algarve;

b) Dar anualmente parecer sobre o Orçamento e Contas de Gerência, analisando a licitude das despesas, a sua correspondência orçamental e a exatidão dos respetivos documentos;

c) Emitir parecer sobre quaisquer projetos de novos Regulamentos ou propostas de alteração dos Estatutos da Associação de Futebol do Algarve quanto à matéria económico-financeira;

d) Exercer as demais atribuições que lhe sejam conferidas pelos presentes Estatutos, ou por deliberações da Assembleia Geral.

2- O parecer referido na alínea b) do número anterior fará parte integrante do Relatório e Contas dos exercícios respetivos a submeter anualmente à deliberação da Assembleia Geral pela Direção da Associação de Futebol do Algarve e terão obrigatoriamente de ser entregues a tempo, à mesma Direção.

 

TÍTULO III – O REGIME ECONÓMICO

CAPÍTULO I – (As Receitas)

 Artigo 56º

As receitas da Associação de Futebol do Algarve, a administrar pela Direção, são:

a) Quotas de filiação;

b) Taxas de inscrição nas provas;

c) O produto de multas, indemnização e cauções ou preparos que revertam para a Associação de Futebol do Algarve;

d) As Taxas cobradas por licenças e transferências;

e) Os donativos e subvenções;

f) As receitas de percentagem dos jogos, venda de equipamentos e outros materiais desportivos com a marca Associação de Futebol do Algarve;

g) Os juros dos valores depositados;

h) Os rendimentos eventuais;

i) Quaisquer verbas que por Lei lhe sejam atribuídas;

j) Os rendimentos de atividades conexas desenvolvidas pela Associação de Futebol do Algarve, que permitam desonerar os filiados, desde que respeitem os princípios base da Associação e tenham o parecer positivo do Conselho de Contas;

k) Os rendimentos provenientes da venda de bens ou serviços prestados.

CAPÍTULO II – (As Despesas)

Artigo 57º

Constituem despesas da Associação de Futebol do Algarve:

a) As efetuadas com a instalação e manutenção de todos os seus Órgãos;

b) As efetuadas com a instalação e manutenção dos edifícios, automóveis, mobiliário, equipamentos e dos serviços;

c) As gratificações a selecionadores, treinadores e demais técnicos das seleções regionais;

d) As realizadas por motivos das deslocações e representações a efetuar pelos membros dos seus Órgãos quando em serviço da Associação de Futebol do Algarve;

e) As resultantes das atividades desportivas;

f) As que resultam da atribuição de prémios, medalhas, emblemas e outros troféus;

g) Os subsídios e subvenções aos Clubes;

h) As resultantes do cumprimento de contratos, operações de crédito ou de decisões judiciais;

i) Todos os gastos eventuais, realizados de acordo com o Estatuto e Regulamento Geral;

j) De publicações, publicidade ou informações da Associação de Futebol do Algarve.

CAPÍTULO III – (Orçamento)

Artigo 58º

1- A Direção elaborará anualmente o Orçamento Ordinário respeitante a todos os Órgãos, serviços e atividades da Associação de Futebol do Algarve, submetendo-o à aprovação da Assembleia Geral, juntamente com o parecer do Conselho de Contas.

2- O Orçamento será dividido em capítulos, artigos, números e alíneas, de forma a evidenciar a natureza das fontes de receita e a aplicação das despesas.

3- As receitas e as despesas serão classificadas em ordinárias e extraordinárias.

4- O Orçamento deverá apresentar-se equilibrado.

 

Artigo 59º

1- Uma vez aprovado o Orçamento só poderá ser alterado por meio de Orçamentos suplementares aprovados em Assembleia Geral, os quais carecem de parecer favorável do Conselho de Contas.

2- Anualmente apenas poderão ser elaborados dois Orçamentos suplementares, que terão como contrapartida, novas receitas, sobras de rubricas de despesas ou saldos de Gerências anteriores.

3- Os Orçamentos serão executados com estrita fidelidade, só podendo ser transferidas verbas entre capítulos mediante parecer favorável do Conselho de Contas.

CAPÍTULO IV – (As Contas e o seu Registo)

Artigo 60º

A Associação de Futebol do Algarve possui contabilidade organizada, e o esquema desta deverá conter as contas de molde a permitir um conhecimento claro e rápido do movimento de valores da Associação de Futebol do Algarve.

 

Artigo 61º

A Direção elaborará anualmente o balanço e contas de Gerência, os quais deverão dar a conhecer, de forma clara, a situação económica e financeira da Associação de Futebol do Algarve.

TÍTULO IV

CAPÍTULO I – (Disposições Gerais)

Artigo 62º
1. O ano económico poderá coincidir com o ano civil ou com a época desportiva, sendo da competência da Direção a adoção do modelo que entender conveniente, nomeadamente, para acerto com o modelo praticado pela FPF.

2. As contas de cada exercício, fechadas em trinta e um de junho e o respetivo Relatório, terão de ser submetidos à apreciação da Assembleia Geral até ao fim do mês de dezembro seguinte.

3. O Relatório e Contas do exercício, acompanhados dos pareceres emitidos pelos Órgãos Técnicos, terão de ser enviados para apreciação dos sócios até quinze dias antes da data de realização da Assembleia Geral de aprovação do Relatório e Contas.

4. A Direção da Associação de Futebol do Algarve terá de enviar, simultaneamente, a todos os sócios o relatório, balanço e contas e outros dados elucidativos que ache por bem facilitar-lhes, no sentido de simplificar os trabalhos da Assembleia Geral que irá apreciar os documentos referidos no número dois deste artigo.

 

Artigo 63º

1- Os Órgãos, uma vez eleitos, deverão elaborar e apresentar à Assembleia Geral para aprovação os respetivos Regimentos no prazo de trinta dias após a sua posse.

2- Até à aprovação dos novos Regimentos os Órgãos eleitos reger-se-ão em tudo o que for aplicável pelos Regimentos em vigor.

 

Artigo 64º

Os membros dos Corpos Gerentes, quando tenham que deslocar-se em serviço da Associação de Futebol do Algarve, terão direito a um abono para despesas de deslocação e estadia, nos termos do número dois do artigo nono.

 

Artigo 65º

A duração da Associação de Futebol do Algarve é ilimitada e a sua dissolução só pode ser deliberada em Assembleia Geral, especialmente convocada para esse fim, carecendo, pelo menos, de ser aprovada por nove décimos do total dos votos atribuídos aos clubes.

 

Artigo 66º

Em caso de dissolução da Associação de Futebol do Algarve, a Assembleia Geral que a determinar, pronunciar-se-á, de imediato, quanto ao destino a dar aos bens e valores que constituam o património da Associação.

 

Artigo 67º

Os casos omissos serão resolvidos por analogia.

 

Artigo 68º

Este Estatuto entra em vigor a partir da data em que for aprovado em Assembleia Geral, cumpridos que sejam os formalismos exigidos pela legislação aplicável.

 

Artigo 69º

O património da Associação de Futebol do Algarve é constituído por todos os bens móveis e imóveis, que a cada momento lhe pertençam.

 

CAPÍTULO II – (Disposições Finais e Transitórias)

Artigo 70º
1. As alterações aos estatutos podem ser ordinárias ou extraordinárias.

2. Consideram-se ordinárias as alterações aprovadas, no mínimo, quatro anos após a data da aprovação da alteração anterior e extraordinárias as que não cumpram aquele lapso temporal.

3. As alterações ordinárias carecem de aprovação por três quartos dos votos presentes em Assembleia Geral.

4. As alterações extraordinárias carecem de aprovação por três quartos dos votos presentes em Assembleia Geral na qual estejam presentes, pelo menos, metade dos votos atribuídos nessa data.

 

Artigo 71º

Qualquer litígio que envolva a Associação de Futebol do Algarve, ou algum dos seus filiados, e esteja relacionado com os Estatutos, regulamentos, diretivas e decisões da FIFA, da UEFA, da FPF ou da LPFP, só pode ser remetida em última instância para o Tribunal Arbitral do Desporto se a disputa ou litígio for de natureza transfronteiriça, nos termos dos Estatutos da FIFA e da UEFA, ou para o Tribunal Arbitral da FPF, se a disputa ou litígio for de dimensão nacional relativamente a questões estritamente desportivas, caso não caiba na jurisdição de outro órgão ou lhe esteja vedada por imperativos legais.